Caixa Escolar
As Caixas Escolares são associações civis com personalidade jurídica de direito privado vinculadas às escolas públicas do Estado de Minas Gerais, que recebem recursos públicos para realizar projetos e atividades educacionais, bem como a manutenção e conservação das escolas.
Este espaço tem como objetivo maximizar o acesso da comunidade escolar às diretrizes da Secretaria de Estado de Educação (SEE), a fim de contribuir para o alinhamento estratégico da organização e para uma gestão eficaz. Seguem, abaixo, links com orientações sobre variados aspectos da gestão financeira e administrativa, relacionados às Caixas Escolares.
Legislação Federal
Legislação Federal Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
O que é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. Para saber mais sobre o PDDE, clique aqui.
Legislação Estadual
Em Minas Gerais, o cardápio de alimentação escolar é produzido por uma equipe de nutricionistas da Secretaria de Estado de Educação. Os cardápios atendem às novas recomendações do FNDE em relação aos parâmetros nutricionais, como também à forma de apresentação das informações contidas nas cartilhas, como separação por tipo de preparação, consistência e as informações nutricionais referentes a cada preparação.
O Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais tem a função de fiscalizar e assessorar, permanentemente, o destino dos recursos para alimentação escolar. É composto por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Regional de Nutricionistas, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, pais e alunos. O Conselho também garante a adequada realização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de merenda escolar.
Para auxiliar os gestores escolares na organização dos cardápios mensais, elaborou-se a Matriz de Planejamento dos Cardápios, que traz as preparações divididas por grupos, de acordo com os cardápios vigentes, e o número de vezes que cada grupo deverá ser ofertado na semana.
Ao organizar a matriz de planejamento dos cardápios, a escola deverá levar em consideração a aceitabilidade dos alunos, a sazonalidade, bem como a vocação agrícola da região. Nesta matriz a escola deverá utilizar o nome e nº do cardápio conforme nomenclatura contida nas cartilhas dos cardápios escolares.
Clique nos links abaixo para acessar a Matriz de Planejamento dos Cardápios para a Educação Básica e Ensino Fundamental.
A aquisição de produtos de boa qualidade é fundamental para que as Escolas Estaduais possam ofertar alimentação de alta qualidade aos seus alunos. Nesse sentido, a Caixa Escolar quando da realização das pesquisas de preços, deve discriminar com clareza e precisão as especificações do produto a ser adquirido, a fim de evitar, entre outros transtornos, a aquisição de gêneros alimentícios de baixa qualidade.
A Diretoria de Suprimento Escolar elaborou, em 2017, a Lista de especificação de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis a fim de subsidiar a elaboração das especificações das Caixas Escolares quando da preparação dos editais de compras.